A possibilidade de f\u00e9rias antecipadas pela MP<\/strong><\/p>\nO artigo 6\u00ba da medida indica como as empresas poder\u00e3o convocar f\u00e9rias antecipadas individualmente ou coletivas. A lei trabalhista prev\u00ea que o empregador possui o direito de escolher quando o funcion\u00e1rio sair\u00e1 de f\u00e9rias, podendo haver concord\u00e2ncia das partes caso o empregado queira indicar um per\u00edodo mais confort\u00e1vel e que esteja alinhado ao planejamento pessoal.<\/p>\n
Durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, as empresas poder\u00e3o antecipar essas f\u00e9rias em car\u00e1ter emergencial, desde que respeitem anteced\u00eancia m\u00ednima e avisem formalmente o trabalhador em at\u00e9 48 horas.<\/p>\n
Ao trabalhador, ser\u00e1 dado o direito de negociar f\u00e9rias futuras, por meio de um contrato escrito. Por isso \u00e9 importante planejar os pr\u00f3ximos passos com cautela.<\/p>\n
As autoridades se empenharam em conscientizar a popula\u00e7\u00e3o de que estar em quarentena n\u00e3o significa tirar f\u00e9rias, apesar do dispositivo reconhecido pela MP. Ainda assim, foi o meio encontrado para evitar o colapso financeiro das empresas e resguardar a popula\u00e7\u00e3o de acabar infectada ao sair de casa.<\/p>\n
\u00c9 preciso observar que o pagamento dessas f\u00e9rias poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao in\u00edcio do per\u00edodo de sa\u00edda laboral, diferente do que acontece normalmente, onde o sal\u00e1rio cai na conta at\u00e9 a data marcada para o exerc\u00edcio das f\u00e9rias.<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o de venda de 10 dias do per\u00edodo de f\u00e9rias segue ativa, mas ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da empresa pagar essa parte junto do que o trabalhador vai receber pelas f\u00e9rias, ou com o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, no final do ano.<\/p>\n
A antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados n\u00e3o religiosos<\/strong><\/p>\nOutro item da MP \u00e9 a possibilidade de as empresas adotarem os feriados como dias de trabalho normal e recuperarem os dias parados pela quarentena. Feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais entrar\u00e3o na conta como dias a serem trabalhados, desde que avisados formalmente pelas empresas.<\/p>\n
Aos religiosos que optarem por seguir sua orienta\u00e7\u00e3o eclesi\u00e1stica, ser\u00e1 preciso comunicar individualmente \u00e0 empresa por meio de um acordo individual. \u201cO trabalhador tem direito a ficar em casa nos dias dos feriados religiosos. Se for obrigado a trabalhar, ele pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o adianta antecipar a p\u00e1scoa se ele quiser celebrar a p\u00e1scoa\u201d, indica Claudia Ayabe, coordenadora da \u00e1rea de Direito do Trabalho do Tess Advogados.<\/p>\n
Uso do banco de horas \u201cnegativo\u201d<\/strong><\/p>\nO artigo 14\u00ba da MP permite que o empregador suspenda as atividades trabalhistas na empresa e adote, ao fim do per\u00edodo de quarentena, um \u201cregime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada\u201d, atrav\u00e9s de um banco de horas. Essa compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 acontecer dentro de 18 meses ap\u00f3s o fim do estado de calamidade e dever\u00e1 ser acordado entre as partes.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria explicita que essas horas adicionais n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar duas horas di\u00e1rias e nem romper o limite estabelecido por lei da jornada de trabalho de 10 horas por dia.<\/p>\n
O empregado pode apresentar justificativas para n\u00e3o cumprir com o acordo proposto pelo patr\u00e3o, indicando impeditivos como a exist\u00eancia de uma jornada dupla, a exist\u00eancia de filhos pequenos para cuidar ou a participa\u00e7\u00e3o em atividade estudantil. \u00c9 preciso apresentar, na negocia\u00e7\u00e3o, qual a alternativa para quitar essas horas acumuladas no banco.<\/p>\n
O professor de Direito do Trabalho das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) Ricardo Calcini aponta que a modalidade funcionar\u00e1 como um \u201cbanco de horas negativo\u201d, j\u00e1 que vai na contram\u00e3o do que seria o banco de horas convencional, onde h\u00e1 benef\u00edcio por horas extra trabalhadas.<\/p>\n
\u201cSe essa compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o puder ser exercitada, vai gerar um saldo negativo e na rescis\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser abatida, tal como j\u00e1 acontecia no sistema anterior\u201d argumenta Calcini.<\/p>\n
Fui infectado durante o per\u00edodo em que estive trabalhando. E agora?<\/strong><\/p>\nUm ponto pol\u00eamico da MP e que prejudica o trabalhador \u00e9 a necessidade em se estabelecer o chamado \u201cnexo de causalidade\u201d para indicar que a pessoa foi infectada pelo coronav\u00edrus enquanto trabalhava. Muitas empresas demoraram para aderir a quarentena, ou suspender as atividades laborais para evitar o cont\u00e1gio da popula\u00e7\u00e3o que trabalha fora de casa, dividindo tempo no transporte p\u00fablico cheio, por exemplo.<\/p>\n
Como \u00e9 dif\u00edcil se estabelecer onde e como ocorreu o cont\u00e1gio pessoal, o governo usou o artigo 29\u00ba para retirar das empresas poss\u00edveis questionamentos jur\u00eddicos sobre o atraso na tomada de decis\u00f5es. Com isso, o trabalhador ter\u00e1 de provar como foi infectado dentro do trabalho, tornando remota a possibilidade de se tornar um \u201cdoente ocupacional\u201d, o que garante estabilidades e garantias na volta do per\u00edodo de afastamento m\u00e9dico.<\/p>\n
Por isso as empresas precisam tomar medidas de higiene dos locais de trabalho se quiserem evitar problemas jur\u00eddicos futuros. \u201c\u00c9 muito dif\u00edcil que haja comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal. Ela depende de per\u00edcia m\u00e9dica e em situa\u00e7\u00e3o de pandemia \u00e9 quase imposs\u00edvel indicar que a infec\u00e7\u00e3o aconteceu no trabalho, n\u00e3o na padaria, ou no mercado\u201d, diz a s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Andrade Maia Advogados Larissa Athayde .<\/p>\n
Preciso fazer trabalho remoto, mas n\u00e3o tenho o material necess\u00e1rio em casa. Esse dinheiro vai sair do meu bolso?<\/strong><\/p>\nA resposta \u00e9 sim e n\u00e3o. A medida provis\u00f3ria obriga as empresas a darem toda a infraestrutura necess\u00e1ria para que os trabalhadores realizem suas fun\u00e7\u00f5es fora do posto de trabalho. Caso as empresas n\u00e3o sigam a orienta\u00e7\u00e3o, dois caminhos poder\u00e3o ser adotados:<\/p>\n
1<\/strong> \u2013 o trabalhador poder\u00e1 arcar com os custos da compra de equipamentos e servi\u00e7os como internet e luz e negociar o reembolso atrav\u00e9s de um contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias da mudan\u00e7a do regime de trabalho.<\/p>\n2<\/strong> \u2013 o trabalhador ficar\u00e1 ocioso em casa, sem trabalhar por falta de material e discord\u00e2ncia no fornecimento de meios para o seu trabalho e isso ser\u00e1 compreendido como hora trabalhada regularmente. Por isso setores onde n\u00e3o existe a possibilidade do trabalho remoto, como o automotivo, est\u00e3o adotando f\u00e9rias coletivas.<\/p>\nFonte: Isto\u00c9 Dinheiro<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Pol\u00eamica por gerar a possibilidade de suspens\u00e3o dos contratos de trabalho por at\u00e9 quatro meses sem remunera\u00e7\u00e3o \u2013 revista nesta segunda-feira (23) pelo presidente Jair Bolsonaro \u2013 a Medida Provis\u00f3ria… <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"gallery","meta":{"footnotes":""},"categories":[39,37,258,5],"tags":[344,406,407,414,411,410],"class_list":["post-14314","post","type-post","status-publish","format-gallery","hentry","category-home","category-noticias","category-politica","category-slider","tag-bolsonaro","tag-coronavirus","tag-covid","tag-direito-trabalhista","tag-mp-927","tag-pandemia","post_format-post-format-gallery"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14314"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14314"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14314\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14316,"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14314\/revisions\/14316"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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