Irregularidades levantadas pelo TCU no CNIS podem gerar problemas para os trabalhadores na hora de aposentar que vão da diferença no valor até ter o pedido negado. Saiba o que fazer
Fonte: Cut Brasil
Escrito por: Andre Accarini | Editado por: Marize Muniz
Os trabalhadores e trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social todos os meses, seja por meio de contribuições como autônomos ou como celetistas, no caso dos formais, em que as empresas têm de fazer os recolhimentos, podem e devem fiscalizar a frequência de contribuições e detectar irregularidades para que, na hora de se aposentar, não tenham nenhuma ‘surpresa’ com a contagem de tempo para o cálculo do benefício.
O meio para esse acompanhamento é o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Trata-se de um importante instrumento que ajuda o trabalhador a acompanhar a sua vida profissional ao longo dos anos, incluindo vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias ao longo da vida. Veja abaixo o passo a passo para fazer esse acompanhamento.
São informações essenciais que servem de base para cálculos de direitos trabalhistas e previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, maternidade, entre outros. Ao pedir a aposentadoria, por exemplo, é pelo CNIS que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) verificam se o trabalhador preenche os requisitos necessários para requerer o benefício.
E é justamente neste momento que muitos vêm tendo surpresas ao perceberem que períodos trabalhados não foram computados e, portanto, seus benefícios podem ficar menores. Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apontou cerca de 80 milhões de irregularidade nos 416,5 milhões de cadastros de trabalhadores no INSS.
A existência desses problemas se deve à falta de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho. Faltam profissionais e faltam recursos para a manutenção dos sistemas de dados por causa da má gestão do governo federal, que decidiu economizar não fazendo concursos sequer para substituir os trabalhadores que morreram ou mudaram de área.
De acordo com o pesquisador Remígio Todeschini, da Universidade Federal de Brasília (UnB), que é especialista em Previdência, que o acompanhamento dos cadastros no CNIS sofre pela falta de fiscais do trabalho e de servidores da Previdência. Desde 2016 não há reposição desses profissionais. Remígio afirma que o déficit é 19 mil servidores que saíram do INSS e, até agora, não foram repostos.
Além disso, os cortes orçamentários do governo também põem em cheque a transparência e eficiência do CNIS.
A fiscalização deveria ser redobrada, mas o atual governo, deliberadamente, cortou a fiscalização para que os patrões, conforme já disse Bolsonaro, não tivessem o governo no seu cangote
– Remígio Todeschini
“E controle de direitos exige fiscalização rigorosa”, completa o pesquisador.
Cortes de recursos
Ao sancionar o Orçamento de 2022, o governo de Jair Bolsonaro vetou despesas discricionárias que representaram um corte de R$ 1 bilhão em recursos para o Ministério do Trabalho e Previdência. E essa redução, claro, impacta no bom funcionamento do Cnis. Além da fiscalização, toda a estrutura de dados fica vulnerável.
“O portal do CNIS necessita de manutenção constante para inclusão e exclusão de dados e segurança informática, inclusive com cópias desses dados para evitar problemas em caso de pane nos centros de processamento existentes. O não investimento e o corte de verbas colocam em risco a garantia de direitos para todos, pois hackers tentam muitas vezes burlar esse sistema”, alerta Remígio Todeschini.
Quais são os erros no CNIS
Além de períodos não computados, os erros vão desde dados incompletos a inconsistências entre números de inscrição de trabalhadores (NIT´s). Por isso a atenção do trabalhador é fundamental já que a fiscalização que é de reponsabilidade do governo federal vem se mostrando ineficiente.
É preciso o trabalhador acompanhar mês a mês, orienta Remígio. Ele explica que em não havendo essa informação, o INSS não consegue calcular qualquer tipo de benefício.
“Sem essas informações mensalmente preenchidas e enviadas pelas empresas, o prejuízo só vai bater mais forte quando o trabalhador precisar comprovar o mínimo de 20 anos de contribuição para a aposentadoria. E aí será tarde demais”, diz Remígio.
Como fiscalizar
Para acessar o CNIS, o trabalhador deverá acessar o Meu INSS (no site ou aplicativo), com seus dados ou solicitar o documento em uma agência do Banco do Brasil ou Caixa Federal (nestes casos é necessário ser cliente dos bancos). Pode ainda ligar 135 e agendar o atendimento em uma agência do INSS.
Passo a passo no aplicativo
Baixe o aplicativo Meu INSS em seu smartphone;
1. Acesse o aplicativo e na tela inicial
2. toque em avançar;
3. O aplicativo pedirá seus dados. Você pode usar os dados cadastrados no Gov.Br, caso já tenha utilizado o sistema. Se não possuir, toque em crie sua conta;
4. Após criar a conta, preencha com seu CPF e toque em avançar;
5. Digite a sua senha e toque em avançar;
6. Depois, toque em autorizar na próxima página;
7. A partir deste ponto, você estará na página inicial do Meu INSS;
8. Toque em Extrato de Contribuição (CNIS);
9. No rodapé da página, toque em baixar PDF;
10. Escolha versão completa (com vínculos e remunerações) e toque em
Passo a passo pelo site:
1. Acesse site do Meu INSS;
2. Assim como no celular, você pode usar os dados cadastrados no Gov.Br, caso já tenha utilizado o sistema. Se não possuir, toque em crie sua conta;
3. Após o login, clique em Extrato de Contribuição (CNIS);
4. Quando o sistema carregar os dados (pode demorar), clique em Baixar PDF ao final da página;
5. Depois, clique em Versão completa (vínculos e remunerações) e em continuar;
6. O computador fará o download de um arquivo com nome “extrato.pdf”;
Passo a passo pela Caixa e Banco do Brasil
Este meio é possível somente para correntistas da Caixa e Banco do Brasil, por isso, é possível consultar pelo aplicativo dos bancos.
1. Uma vez no aplicativo, faça o seguinte:
2. Acesse FGTS e INSS;
3. Toque em INSS;
4. Depois, toque em extrato previdenciário;
5. Após ser exibido o extrato clique no sinal de compartilhar e na opção salvar uma imagem.
Obs.: Neste caso, para obter informações salariais será necessário clicar em cada um dos vínculos empregatícios.
Problemas e irregularidades:
Entre as falhas detectadas no CNIS, o TCU identificou 24.306.894 de registros de pessoas físicas com dados incompletos, inválidos, ou inconsistentes, sendo que 2.021.195 são de CPFs falsos – que não existem na base de dados da Receita Federal. Também foram encontrados 14,6 milhões de registros com indícios de morte do titular em outras bases oficiais do governo.
Os entraves mais comuns no CNIS, que podem e vão gerar dor de cabeça ao trabalhador na hora de pedir benefícios, seja por diferença de valores ou até mesmo o indeferimento do pedido (quando é negado) são os seguintes:
Contratos de trabalho que não constam no sistema.
– Alguns registros de empregos, em especial os mais antigos, podem não estar incluídos no Cnis.
Não reconhecimento de contribuições
– Geralmente ocorre quando o trabalhador fez recolhimentos como autônomo ou MEI (Microempreendedor Individual) e as contribuições não estão registradas.
Erro em datas de admissão e demissão
– Quando as datas registradas são diferentes da carteira de trabalho.
– Ausência de data de rescisão
Quando ocorre, o INSS não contabiliza o tempo de contribuição, já que não tem a informação de quando o contrato foi encerrado.
– Diferença no valor dos salários
Quando os salários informados no sistema não são os mesmos que a pessoa recebeu.
– Falta de informação sobre sentenças trabalhistas
Ocorre quando o trabalhador ganha um processo trabalhista e o resultado não é informado. É importante conter esses dados para fins de recálculo dos valores de benefícios. A informação não é passada automaticamente da Justiça para a Previdência Social.
– Existência de mais de um cadastro no CNIS
Quando consta mais de um Número de Identificação do Trabalhador é preciso pedir a unificação dos dados.
– Dados errados
Ocorre quando CPF ou RG estão errados no CNIS ou ainda o nome está errado em decorrência de divórcios ou separações, casos em que o nome da trabalhadora mudou. Neste caso o benefício pode não ser concedido.
Como corrigir
O trabalhador ou a trabalhadora deverá entrar em contato pelo telefone 135 e pedir a correção. Será aberta uma tarefa no Meu INSS para envio de documentação comprobatória. O INSS estipula um prazo para o envio dos documentos.
Documentos:
1. Carteira de trabalho com informações sobre contratos de trabalho, alterações de salário e anotações gerais.
2. Documentos pessoais
3. Cópia de processo trabalhista.
4. Guia da Previdência Social quando não foi reconhecida a contribuição individual;
Outros documentos que comprovem vínculo também são válidos como contrato de trabalho e rescisão de contrato de trabalho; ficha de registro de empregado; comprovante da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), além de comprovantes de período em trabalho rural, menor aprendiz e alistamento militar.