![\"\"](\"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/counting-expences.jpg\")
Em uma tentativa de coibir a\u00e7\u00f5es judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), movidas por trabalhadores e trabalhadoras que reivindicam aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez, muitas vezes negado equivocadamente pelo instituto, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou mais um ataque aqueles que contribuem para ter direito aos benef\u00edcios.<\/p>\n
Os deputados aprovaram um substituto ao Projeto de Lei (PL) n\u00ba 3914\/2020, que joga nas costas do trabalhador a responsabilidade de arcar com os custos das per\u00edcias m\u00e9dicas feitas durante a a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, que eles s\u00e3o obrigados a ingressar porque o INSS errou na avalia\u00e7\u00e3o e negou o benef\u00edcio. Mais ainda, prev\u00ea que os trabalhadores arquem tamb\u00e9m com os custos de todo o processo caso percam a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator do projeto \u2013 e principal respons\u00e1vel pelas mudan\u00e7as \u2013 \u00e9 o deputado Ricardo Barros (PP-RR), l\u00edder do governo de Jair Bolsonaro (PL) na C\u00e2mara.<\/p>\n
De acordo com o projeto, as per\u00edcias realizadas at\u00e9 o final de 2021 ser\u00e3o bancadas pela Justi\u00e7a Federal. Mas, a partir de 2022, cabe ao benefici\u00e1rio que entrou com a a\u00e7\u00e3o antecipar o pagamento do valor estipulado para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica. E, se aprovado, valer\u00e1 tamb\u00e9m para a\u00e7\u00f5es que envolvam a concess\u00e3o de benef\u00edcios assistenciais \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
O PL ainda define que a per\u00edcia gratuita seja somente para trabalhadores de baixa renda, desde que possuam rendimento mensal familiar per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo e sejam benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n
\u201c\u00c9 mais um ataque aos direitos dos segurados do INSS – ataques que se intensificaram com o golpe de 2016. Esse projeto substitutivo aprovado pela C\u00e2mara vai dificultar ainda mais o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber aux\u00edlio-doen\u00e7a ou invalidez\u201d, explica a secret\u00e1ria de Sa\u00fade do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.<\/p>\n
Para ela, a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cuma viol\u00eancia brutal, j\u00e1 que ter acesso ao direito ao benef\u00edcio, muitas vezes o trabalhador tem de acionar a Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
O projeto \u00e9 inconstitucional, afirma o pesquisador da Universidade de Bras\u00edlia (UNB), tamb\u00e9m especialista em Previd\u00eancia, Rem\u00edgio Todeschini. Ele explica que o artigo 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea que o custeio total nos casos das per\u00edcias acident\u00e1rias (e benef\u00edcios acident\u00e1rios) \u00e9 de responsabilidade do INSS.<\/p>\n
E lembra que, via de regra, em todo o mundo, as leis previdenci\u00e1rias garantem que seja de responsabilidade do Estado o custeio administrativo, pericial e judicial. No Brasil, a a regra vale desde que foi criada a primeria lei previdenci\u00e1ria, em 1923.<\/p>\n
\u201cDentro da vis\u00e3o neoliberal, um projeto de lei determinando que o segurado arque com a per\u00edcia, \u00e9 contr\u00e1rio ao direito constitucional de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a que o trabalhador tem direito\u201d, diz Rem\u00edgio.<\/p>\n
O segurado contribui automaticamente todos os meses para a Previd\u00eancia e o patr\u00e3o tamb\u00e9m deve contribuir para manuten\u00e7\u00e3o de todo o sistema previdenci\u00e1rio, diz o pesquisador para refor\u00e7ar a responsabilidade do custeio por parte do INSS.<\/p>\n
Custo do processo<\/strong> \u201cDessa maneira, \u00e9 responsabilidade do Estado garantir a todos os brasileiros e brasileiras, e estrangeiros residentes do pa\u00eds o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para reivindicar seus direitos\u201d, pontua Madalena.<\/p>\n Caso contr\u00e1rio, ela prossegue, quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de exercer a sua atividade laboral vai enfrentar dificuldades de entrar na Justi\u00e7a. \u201cTer\u00e1 sua sobreviv\u00eancia prejudicada e a sua sa\u00fade ainda mais fragilizada. Essa a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contestada por ser inconstitucional\u201d, diz a dirigente.<\/p>\n Nesse aspecto – do ponto de vista da constitucionalidade -, para Rem\u00edgio Todeschini, \u201co projeto \u00e9 natimorto, apesar da bancada neoliberal insistir em cassar o direito de os trabalhadores reclamarem na Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n O projeto<\/strong> Ao ser votado da C\u00e2mara, foi modificado com as altera\u00e7\u00f5es que atacam os direitos dos benefici\u00e1rios. Agora o projeto voltar\u00e1 ao Senado para nova aprecia\u00e7\u00e3o. De acordo com reportagem da Folha de SP, o l\u00edder do governo, Ricardo Barros (PP-RR) j\u00e1 negociou com o autor do projeto a manuten\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es, sob a alega\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o h\u00e1 recursos para pagar as per\u00edcias\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto do Senado foi modificado na C\u00e2mara por aliados de Bolsonaro e representa mais um ataque ao direito de trabalhadores a benefici\u00e1rios do INSS de ter acesso garantido \u00e0 Justi\u00e7a… <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":14929,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[450,258,453],"tags":[195,282],"class_list":["post-14976","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica","category-trabalho","tag-inss","tag-pericia"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14976"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14976"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14977,"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14976\/revisions\/14977"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14929"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sintrapel-limeira.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA secret\u00e1ria de Sa\u00fade da CUT refor\u00e7a que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (atrav\u00e9s do no inciso 64\u00b0 do Artigo 5\u00ba) que garante a todos a possibilidade de acesso ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
\nDe autoria do Senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC), o PL 3304, havia sido aprovado pelo Senado. O texto original determinava a garantia de que as per\u00edcias m\u00e9dicas feitas at\u00e9 2024 fossem pagas pelo INSS em processos contra o instituto no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n